Caderno de Questões - Direito Administrativo

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Direito de Família - Conceito

CONCEITO

Há uma certa dificuldade por parte dos grandes doutrinadores  em definir o conceito de família devido aos mais variados significados ao longo da história.  De certo que esta é tratada com célular mater da sociedade e que, por conta de sua implicação social, demando especial atenção do aparelho estatal, como é possível observar através do Artigo 226 da Constituição Federal e do Projeto de Lei 2.285/2007 denominado Estatuto das Famílias. 

Influenciada em grande parte pelo cristianismo o qual inseriu o conceito de matrimônio abarcando apenas aos que formalizam o ato perante a Igreja Católica, o Direito passa a ter uma estreita relação com a Religião. Se dantes o casamento era utilizado como acordo meramente político e de cunho patrimonial, passa a se fundamentar no critério do afeto.

Com a evolução da sociedade e adoção de novos comportamentos, o conceito de família sai da seara pura e simplista da união homem e mulher chancelado pelo Estado e adota a interpretação mais democrática e extensível do tema. O desafio do Direito era retirar das margens da sociedade as diversas formas de constituição afetiva e legitimar de forma democrática os novos arranjos familiares. 

Coube aos doutrinadores, como forma de garantir a concretização do direito fundamental familiar albergado na Magna Carta, "exemplificar" em caráter exemplificativo rol dos mais variados tipos de famílias com vista a garantir a tutela jurisdicional da liberdade de se constituir e conviver de uma relação afetiva familiar. 

Para Caio Mário (2007; p. 19), família em sentido genérico e biológico é o conjunto de pessoas que descendem de tronco ancestral comum; em senso estrito, a família se restringe ao grupo formado pelos pais e filhos; e em sentido universal é considerada a célula social por excelência. 

Já para Paulo Nader (2006; p.3), Família consiste em "uma instituição social, composta por mais de uma pessoa física, que se irmanam no propósito de desenvolver, entre si, a solidariedade nos planos assistencial e da convivência ou simplesmente descendem uma da outra ou de um tronco comum". 

Denota-se a partir do exposto que a família funciona com estrutura básica social, composta por pessoas ligadas pelo critério afetivo, na busca pela realização pessoal e instrumento  na busca da felicidade de seus membros. 

NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Vol. 5 - Direito de Família. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. 

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. V - Direito de Família. 16. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007.

Simulado Direito Previdenciário - Princípios

PRINCÍPIOS

 

   Assinale C (certo) ou E (errado).

   01. (Fiscal/INSS/1997) A preexistência do custeio total, em relação ao benefício ou serviço da seguridade social, é fator indispensável; sem o custeio, não há benefício ou serviço de seguridade. Porém, esse princípio não impede que a assistência social seja prestada independentemente de contribuição do beneficiário à seguridade social. ( )

   02. (Fiscal/INSS/1997) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são princípios constitucionais da seguridade social. ( )

   03. (Fiscal/INSS/1998) Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições, destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( )

   04. (Fiscal/INSS/1998) O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento informa o ideal de que a todos os residentes no país será garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância, desde que atendidos certos requisitos e observadas determinadas condições, definidos pela legislação previdenciária. ( )

   05. (Fiscal/INSS/1998) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão exigíveis no exercício seguinte ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de acordo com o princípio da anualidade, que limita o poder de tributar. ( )

   06. (Técnico/INSS/Cespe/2003) A previdência tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados. ( )

   07. (Analista Legislativo/CD/Cespe/2002) A previdência social será organizada observando-se critérios que preservem apenas o equilibrio financeiro presente. ( )

08. (Delegado da Polícia Federal/Cespe/1997 – Adaptada) A previdência social brasileira tem por objetivos e diretrizes organizacionais, entre outros, a universalização da participação mediante contribuição e a preservação do valor real dos benefícios. ( )

   09. (Consultor Legislativo/SF/Cespe/2003) As leis que criam ou modificam contribuições sociais destinadas as custeio da Seguridade Social entram em vigor apenas nos anos seguintes àqueles em que foram sancionadas. ( )

   10. (Técnico INSS/2008) Pelo fato de serem concedidos independentemente de contribuição, os benefícios e serviços prestados na área de assistência social prescindem da respectiva fonte de custeio prévio. ( )

   11. (Técnico INSS/2008) De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro. ( )

   Assinale a assertiva correta.

   12. (AFRF/Esaf/2005) No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/1988, podemos afirmar que:

   a) a Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.

   b) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.

   c) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   d) a Seguridade Social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   e) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

   13. (AFRF/Esaf/2005) Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social.

   a) Irredutibilidade do valor dos serviços.

   b) Equidade na cobertura.

   c) Diversidade de atendimento.

   d) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

   e) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

   14. (AFPS/Esaf/2002) Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.

   a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.

   b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.

   c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.

   d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.

   e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

   15. (AFRFB/Esaf/2009) À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

   I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;

   II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;

   III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;

   IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.

   O número de itens errados é:

   a) zero.

   b) um.

   c) dois.

   d) três.

   e) quatro.

INSS: autorizada 4.500 vagas.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, autorizou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contratar 4.500 profissionais temporários. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 8. A previsão inicial, de acordo com o pregão eletrônico realizado no ComprasNet (portal de compras do Governo Federal) para escolher a empresa organizadora das seleções, era de 4.400 vagas. As ofertas serão preenchidas por meio de processos seletivos simplificados que ficarão sob a responsabilidade da Consulplan.

O aval do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) era o trâmite que faltava para o órgão finalizar os preparativos e publicar os editais. No texto do pregão eletrônico, as oportunidades estão distribuídas entre os postos de agente de pesquisa e mapeamento (4.250 vagas – nível médio), agente de pesquisa por telefone (132 – nível médio) e supervisor de pesquisa (18 – nível superior), mas a autorização da ministra inclui o cargo de agente de coleta regional (100 – nível superior) na lista. Vale lembrar que, normalmente, os servidores que viabilizam pesquisas para o instituto atuam por um período de até dois anos.

Fonte: JCConcursos.

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - como um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. Foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 88.

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Livro: Direito Constitucional Descomplicado.

Eis uma ótima ferramenta de estudo, o livro de Direito Constitucional Descomplicado se destaca por abordar de forma bem didática este assunto que está presente em 100% das provas de concursos, como o próprio título diz "descomplicado", tenho certeza que este livro o fará enxergar o Direito Constitucional com outro olhos e facilitará voce nos estudos.

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100 Perguntas e Resposta sobre Improbidade Administrativa.

Matéria cada vez mais recorrente em concursos públicos a Improbidade Administrativa está se tornando xodó das bancas (principalmente CESPE), assim, nada melhor que aprender exercitando, ressalto que este livro foi elaborado pelo ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União) focando sobre a incidência e aplicação da Lei Nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade. Faça o download e bom estudo.

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Será que " Voce Sabe (mesmo) Ler"?

Como ler nunca é demais, principalmente para aqueles que pretendem galgar uma vaga no serviço público, não excluindo também aos amantes da leitura, coloco a disposição de todos este ótimo livro de Ana Gonzalez no qual leva aos seus leitores a fazer uma autoavaliação quanto a qualidade de sua leitura, tanto quantitativa como qualitativamente ... Com certeza gostarão... Faça o teste, e veja se "Voce Sabe (mesmo) Ler"? 

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