O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - como um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. Foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 88.

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