Caderno de Questões - Direito Administrativo


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Direito de Família - Conceito


CONCEITO

Há uma certa dificuldade por parte dos grandes doutrinadores  em definir o conceito de família devido aos mais variados significados ao longo da história.  De certo que esta é tratada com célular mater da sociedade e que, por conta de sua implicação social, demando especial atenção do aparelho estatal, como é possível observar através do Artigo 226 da Constituição Federal e do Projeto de Lei 2.285/2007 denominado Estatuto das Famílias. 

Influenciada em grande parte pelo cristianismo o qual inseriu o conceito de matrimônio abarcando apenas aos que formalizam o ato perante a Igreja Católica, o Direito passa a ter uma estreita relação com a Religião. Se dantes o casamento era utilizado como acordo meramente político e de cunho patrimonial, passa a se fundamentar no critério do afeto.

Com a evolução da sociedade e adoção de novos comportamentos, o conceito de família sai da seara pura e simplista da união homem e mulher chancelado pelo Estado e adota a interpretação mais democrática e extensível do tema. O desafio do Direito era retirar das margens da sociedade as diversas formas de constituição afetiva e legitimar de forma democrática os novos arranjos familiares. 

Coube aos doutrinadores, como forma de garantir a concretização do direito fundamental familiar albergado na Magna Carta, "exemplificar" em caráter exemplificativo rol dos mais variados tipos de famílias com vista a garantir a tutela jurisdicional da liberdade de se constituir e conviver de uma relação afetiva familiar. 

Para Caio Mário (2007; p. 19), família em sentido genérico e biológico é o conjunto de pessoas que descendem de tronco ancestral comum; em senso estrito, a família se restringe ao grupo formado pelos pais e filhos; e em sentido universal é considerada a célula social por excelência. 

Já para Paulo Nader (2006; p.3), Família consiste em "uma instituição social, composta por mais de uma pessoa física, que se irmanam no propósito de desenvolver, entre si, a solidariedade nos planos assistencial e da convivência ou simplesmente descendem uma da outra ou de um tronco comum". 

Denota-se a partir do exposto que a família funciona com estrutura básica social, composta por pessoas ligadas pelo critério afetivo, na busca pela realização pessoal e instrumento  na busca da felicidade de seus membros. 


NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Vol. 5 - Direito de Família. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. 
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. V - Direito de Família. 16. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007.

Simulado Direito Previdenciário - Princípios

PRINCÍPIOS
 
   Assinale C (certo) ou E (errado).
   01. (Fiscal/INSS/1997) A preexistência do custeio total, em relação ao benefício ou serviço da seguridade social, é fator indispensável; sem o custeio, não há benefício ou serviço de seguridade. Porém, esse princípio não impede que a assistência social seja prestada independentemente de contribuição do beneficiário à seguridade social. ( )

   02. (Fiscal/INSS/1997) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são princípios constitucionais da seguridade social. ( )

   03. (Fiscal/INSS/1998) Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições, destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( )

   04. (Fiscal/INSS/1998) O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento informa o ideal de que a todos os residentes no país será garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância, desde que atendidos certos requisitos e observadas determinadas condições, definidos pela legislação previdenciária. ( )

   05. (Fiscal/INSS/1998) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão exigíveis no exercício seguinte ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de acordo com o princípio da anualidade, que limita o poder de tributar. ( )

   06. (Técnico/INSS/Cespe/2003) A previdência tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados. ( )

   07. (Analista Legislativo/CD/Cespe/2002) A previdência social será organizada observando-se critérios que preservem apenas o equilibrio financeiro presente. ( )

08. (Delegado da Polícia Federal/Cespe/1997 – Adaptada) A previdência social brasileira tem por objetivos e diretrizes organizacionais, entre outros, a universalização da participação mediante contribuição e a preservação do valor real dos benefícios. ( )

   09. (Consultor Legislativo/SF/Cespe/2003) As leis que criam ou modificam contribuições sociais destinadas as custeio da Seguridade Social entram em vigor apenas nos anos seguintes àqueles em que foram sancionadas. ( )

   10. (Técnico INSS/2008) Pelo fato de serem concedidos independentemente de contribuição, os benefícios e serviços prestados na área de assistência social prescindem da respectiva fonte de custeio prévio. ( )
   11. (Técnico INSS/2008) De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro. ( )
   Assinale a assertiva correta.

   12. (AFRF/Esaf/2005) No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/1988, podemos afirmar que:

   a) a Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.
   b) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
   c) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
   d) a Seguridade Social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
   e) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

   13. (AFRF/Esaf/2005) Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social.
   a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
   b) Equidade na cobertura.
   c) Diversidade de atendimento.
   d) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
   e) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

   14. (AFPS/Esaf/2002) Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.
   a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.
   b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.
   c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.
   d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.
   e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

   15. (AFRFB/Esaf/2009) À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
   I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
   II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
   III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
   IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
   O número de itens errados é:
   a) zero.
   b) um.
   c) dois.
   d) três.
   e) quatro.

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